14/01 - A prefeitura de Londrina, seguindo a determinação legal, encaminhou para a Receita Federal do Brasil os nomes de 4.768 empresas para serem excluídas do sistema tributário Simples Nacional. Estas empresas estavam inadimplentes até 31 de dezembro de 2012 com os tributos municipais ou tinham alguma pendência como falta de pagamento de taxas de Renovação de Alvará de Licença, vistoria do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, Taxa de Localização e, em alguns casos, IPTU de imóveis em nome da empresa.
Considerando o número de empresas, o valor total do débito não é considerado tão alto – perto de R$ 6 milhões. Segundo o diretor de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda de Londrina, Nemias Nicolau da Silva, as empresas terão até 31 de janeiro para regularizar os débitos junto ao Município de Londrina, comparecendo na Praça de Atendimento da Secretaria de Fazenda no horário das 12h às 18h. "Estes débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados", informou Silva.
O novo secretário da Fazenda de Londrina, o empresário Paulo Bento, disse que ficou surpreso com o número de empresas optantes do Simples que estão irregulares, mas informou que se os inadimplentes regularizarem a situação nos próximos dias ainda poderão efetuar uma nova solicitação de opção no Simples Nacional para o ano de 2013 na página da Receita Federal do Brasil na internet.
Nemias Nicolau da Silva diz que não foi por falta de aviso. Segundo ele, a Prefeitura, na primeira quinzena de novembro de 2012, emitiu 6.683 Termos de Exclusão, os quais foram disponibilizados aos contribuintes inadimplentes através da Declaração Mensal de Serviços, alertando-os sobre a existência de Termo de Exclusão do Simples Nacional nos sistemas corporativos da Prefeitura Municipal de Londrina. Também foi disponibilizada para todos os contadores por meio do Módulo da DMS no Quadro de Avisos a mensagem de alerta e o link para acesso ao Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Com o alerta disparado pela Prefeitura, 1.915 empresas regularizaram sua situação.
O presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr), Marcelo Odetto Esquiante, explicou que o Simples Nacional unifica os impostos de renda para pessoa jurídica, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição Social de Lucro Líquido, Cofins, PIS/Pasep e Contribuição Patronal Previdenciária, além de ICMS e ISS. Participam do Simples micro e pequenas empresas com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões.
"As empresas que perderem o enquadramento no Simples Nacional terão seus impostos recalculados pelo sistema normal de tributação o que implica ver o valor original até triplicar. Hoje uma empresa que atua no Simples recolhe cerca de 30% do valor pago por uma empresa cadastrada no sistema normal de tributação. Por isso, é essencial que elas permaneçam abrigadas neste sistema. Fora dele, muitas simplesmente vão falir e fechar suas portas", reforçou Esquiante.
Fonte: Sescap-Ldr / por Folha Web
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