Sem regulamentação há 150 dias, lei das domésticas leva incertezas às famílias

Marcello Corrêa / O Globo

O último dia 2 de abril foi considerado histórico para a legislação trabalhista brasileira. A data marca a aprovação da Emenda Constitucional nº 72 — a chamada PEC das Domésticas — que propõe direitos iguais de empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. No entanto, 150 dias após a promulgação da emenda pelo Congresso, poucos direitos foram assegurados, já que e nova lei ainda precisa ser regulamentada, o que tem gerado um cenário de incerteza entre empregadores e empregados.

De abril para cá, apenas a regulação da jornada de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias alterou o cotidiano dos domésticos. Ainda faltam ser regulamentados outros direitos que igualam a categoria às outras do mercado de trabalho, como o FGTS e o seguro-desemprego — as regras já foram aprovadas no Senado, mas ainda precisam passar pela Câmara dos Deputados. Para os sindicatos, a conquista já foi um avanço, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido.

Clique aqui para continuar lendo.