Recentemente repercutimos sobre a existência da Súmula CARF nº 8, do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, órgão da SRF, que estabelece que o exame da escrita fiscal das pessoas jurídicas, pode ser feito por qualquer pessoa, não sendo necessária a habilitação profissional de contador. Aliás, esta decisão não é recente e já vigora a bastante tempo.
Tudo bem que todos somos iguais perante a lei, conforme prevê o Art. 5º da Constituição Federal; no entanto a nossa carta magna também preocupou-se em descrever na alínea XIII do mesmo artigo que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Destaco “atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Ora, se precisamos de um texto legal para dizer que o trabalho técnico executado pelos contadores só podem e devem ser realizados por estes profissionais vamos nos voltar ao texto da alínea “c” do Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46:
“Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:...c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.”
O artigo seguinte ainda complementa dizendo que estas atividades serão privativas dos contadores diplomados; e se não bastasse isso ainda temos a regulamentação do CFC exigindo a aprovação no exame de suficiência para o completo registro profissional.
Entendo até, que toda esta regulamentação se torna desnecessária se olharmos o que acontece nas demais profissões; não existe delegado, juiz, procurador ou desembargador que não seja advogado e na área médica também isto ocorre nos altos escalões da saúde, o que é perfeitamente justo, uma vez que não se pode colocar leigo em pontos que tenham que ter pessoal especializado, sem menosprezar a capacidade de ninguém.
Será que estão faltando profissionais contábeis no mercado? Sei que não é este o caso. Será que falta uma atuação mais próxima das nossas entidades de classe? Será que falta maior representatividade de contadores no senado nacional? Porque a maioria dos fiscais da Receita Federal e dos órgãos de fiscalização estadual são psicólogos, professores de educação física, veterinários, concurseiros profissionais e mais uma gama de pessoas que não possuem formação ou especialização nas atividades que hoje ocupam?
Se olharmos com a ótica do corporativismo, ainda nos deparamos com decisões confusas emitidas por fiscais que orientam e disciplinam as atividades dos profissionais contábeis. Hoje o contabilista que estudou por anos e sempre necessita se reciclar é um auditor fiscal não remunerado e sem qualquer benefício que muitas vezes precisa debater assuntos técnicos e operacionais com um veterinário ”fiscal concursado” com um treinamento público básico e que não entende a fundo a questão; não por ser veterinário, mas simplesmente por não ter conhecimento técnico e experiência para tal discussão.
Acho que chegou a hora de nós exigirmos um espaço maior nestes concursos, mostrarmos a importância e relevância da nossa formação. 2013 é o Ano da Contabilidade no Brasil? Que este não seja só um tema bonito para servir como pano de fundo das entidades de classe. Pagamos caro nossas anuidades e precisamos mais do que fiscalização no exercício profissional, precisamos ser reconhecidos no meio privado e público.
Será que as entidades da administração pública estão acima da lei e não precisam observar os ditames legais? ou falta, na verdade, arregaçar as mangas e se mobilizar contra estes flagrantes de desrespeito aos contadores e estímulos do tipo apologia a não observação da legislação pátria. Tente não entregar uma obrigação acessória ao fisco e você verá como será tratado.
A hora é agora. Divulgue este texto por e-mail, redes sociais ou qualquer outro meio que possa levar a nossa indignação e o nosso desejo de reconhecimento profissional. Não fique parado, afinal de contas a contabilidade é feita por nós contabilistas e precisamos ser respeitados como todas as demais profissões! Que cada um possa utilizar o conhecimento técnico que construiu para o desenvolvimento da sua atividade e para o avanço social.
Fonte: portaldecontabilidade
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