Profissionais da Contabilidade e empresários poderão entregar a Rais (Relação Anual de Informações Sociais), ano-base 2012, a partir de 15 de janeiro de 2013. A informação é da Portaria nº 05, de 8 de janeiro de 2013, publicada pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) no Diário Oficial da União, de 9 de janeiro de 2013. A declaração é isenta de taxas e deve ser feita até o dia 8 de março de 2013.
A entrega da Rais é obrigatória para empresas inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), com ou sem vínculos empregatícios, e para empregadores em geral. O documento é utilizado como base de dados para calcular contribuições como o PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e fornece informações sobre o mercado de trabalho e mão-de-obra para o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e outros órgãos de pesquisa.
Neste ano, a novidade é que as empresas com 20 ou mais funcionários deverão transmitir a Rais por meio de um certificado digital no padrão ICP Brasil válido. Para fazer a declaração é preciso utilizar o GDRais2012, software gerador de arquivos Rais, disponível aqui.
Aqueles que não entregarem a Rais no prazo estarão sujeitos à multa de R$ 425,64, mais acréscimo de R$ 106,40 por bimestre de atraso, podendo dobrar esse valor caso ultrapasse o exercício da entrega.
Fonte: crcsp
Conteúdo será material de pesquisa, avisos, links, mídias de informações contábeis.
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