06/09 - Os alimentos destinados aos portadores de diabetes poderão ser isentos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), se aprovado o projeto de Lei 3755/12, da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS).
A autora da medida afirma que o objetivo é reduzir os preços desse tipo de alimento para torná-los mais acessíveis aos portadores da doença.
Critérios
De acordo com a Agência Câmara, o direito aos beneficiários deverá ser reconhecido pela delegacia da Receita Federal que estiver jurisdicionando o contribuinte, e este terá de comprovar a quitação de tributos e contribuições federais.
Em caso de dolo, fraude ou simulação, será aplicada uma multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação ; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: InfoMoney
Escrito por: Juliana Américo Lourenço da Silva
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