DACON tem prazo de entrega prorrogado

Foi publicado no Diário Oficial da União - DOU do dia 2 de agosto, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB, nº 1.178, de 1 de agosto de 2011, que prorroga o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011. A nova data de entrega será o quinto dia útil do mês de outubro de 2011, dia 07.   Segue a íntegra da IN:   Secretaria da Receita Federal do Brasil   Instrução Normativa nº - 1.178, de 01 de agosto de 2011   Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o DACON.   O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda - MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:   Art. 1º Fica prorrogado para o quinto dia útil do mês de outubro de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011.   Parágrafo único. O disposto no CAPUT aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril a julho de 2011.   Art. 2º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.3º....................  VI - as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição.   Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.160, de 27 de maio de 2011.   Carlos Alberto Freitas Barreto   Fonte: Fenacon

03/08/2011