Aplicam-se à CSLL no que couberem, as disposições da legislação do imposto sobre a renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição (Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 57).
Atenção:
1) As entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei nº 9.532, de 1997, devem apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial e fiscal.
2) As associações de poupança e empréstimo estão isentas do imposto sobre a renda, mas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro líquido.
3) São isentas da CSLL as entidades fechadas de previdência complementar, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.
4) As entidades sujeitas à CSLL deverão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição.
5) As entidades sujeitas a planificação contábil própria apuram a CSLL de acordo com essa planificação.
5) As entidades sujeitas a planificação contábil própria apuram a CSLL de acordo com essa planificação.
- Alíquotas
- Apuração Trimestral da CSLL
- Apuração Anual da CSLL, com Recolhimentos Mensais sobre a Base de Cálculo Estimada
- Considerações Gerais sobre Compensação de Base de Cálculo Negativa
- Pessoas Jurídicas Submetidas à Apuração do Lucro Presumido e Lucro Arbitrado
- Pagamento da CSLL
- Instruções para Cálculo da CSLL Postergada
- Bônus de Adimplência Fiscal
Fonte: Receita Federal
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